Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 1.025 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.025 do CDC
7 decisões do STJ citam o art. 1.025 do CDC, de 2017 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.025 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.025 do CDC.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO MOVIDO A GASOLINA COM ÓLEO DIESEL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco PucciCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 22/09/2026consumidor
Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alegação de omissão quanto ao julgamento das ADPF 1.005/DF, 1.006/DF e 1.097/DF e ao mínimo existencial. Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC. Pretensão…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA INTEGRALMENTE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E REVISÃO DE FATURAMENTO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0012897-34.2026.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM NUVEM E VOIP ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0006005-25.2026.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. VÍCIOS NÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SEMOVENTES POR DESCARGA ELÉTRICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NEXO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA TODAS AS PARTES. INTERESSE RECURSAL DA LOCADORA…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Augusto Alves Martins2ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DA CRUZ CORREA contra acórdão que…
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