Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 128 do CDC
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 128 do CDC
28 decisões do STJ citam o art. 128 do CDC, de 2002 a 2026; 39,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 128 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 128 do CDC, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 128 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 128 do CDC.
- STJAREsp 3.284.885/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.905.398/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2025civil
- STJAREsp 2.072.838/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/07/2024administrativo
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie os embargos de declaração opostos exclusivamente no limite da omissão identificada…
- TJPR0012277-95.2021.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. (i) VÍCIO/DEFEITO DO SERVIÇO: OCORRÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE VALORES DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. DESBLOQUEIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0004865-84.2019.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz17ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2022publicada em 03/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO A PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. DANOS MATERIAIS. QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 35.506/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/12/2019publicada em 18/12/2019
- STJREsp 1.314.305/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/05/2019consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.309.830/SPMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/03/2019civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI-STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973. Publique-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.254.526/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Quarta Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 27/02/2018consumidor
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ…
- STJEDcl no REsp 1.254.526/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/09/2017consumidor
Nesse contexto, não há na decisão embargada as omissões apontadas pela embargante. Ante exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro RAUL ARAÚJO Relator