Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 171 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 171 do CDC
4 decisões do STJ citam o art. 171 do CDC, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 171 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 171 do CDC.
- TJPR0028311-72.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AGRAVANTE PORTADORA DE TRANSTORNO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.861.839/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Documento…
- STJHC 1.093.661/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56422954 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.073.794/BAAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF, 5…
- STJAREsp 2.989.144/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não reconhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROVA DE FRAUDE. VALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de…
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