Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 186 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 186 do CDC

146 decisões do STJ citam o art. 186 do CDC, de 2005 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 186 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 186 do CDC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 985.163/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/06/2008
201). A recorrente pretende convencer que tal fato não lhe afasta o direito à indenização, mas apenas poderia ser levando em consideração na fixação do quantum debeatur dos danos morais (fls. 284). Ocorre que recentemente o STJ pacificou o entendimento sobre a questão. A Segunda Seção firmou…
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STJAREsp 388.345/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sidnei Benetipublicada em 05/11/2013consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo. Intime-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE NECESSIDADE DE OBRA COMPLEXA PARA EXTENSÃO DA REDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO À SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL…
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STJAgInt no AREsp 3.262.008AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Katia Parente Sena3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. USURPAÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…
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STJAREsp 3.264.641/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSULTORIA E CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. DOLO E PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE 2 (DUAS) SUSPENSÕES| REQUERENTE COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ARTIGO 14, CDC). CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA…
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