Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 189 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 189 do CDC
5 decisões do STJ citam o art. 189 do CDC, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 189 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 189 do CDC.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
II Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562364-06.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LAURA SANTOS REIS Advogado(s): ONASSES SANTOS DA SILVA, LEILANE BOMFIM REIS APELADO: SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA e outros Advogado(s):LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA, JOAQUIM SILVA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 05/02/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
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- STJAREsp 3.030.191/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/12/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 2.508.296/ROAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese de…
- STJAgInt no AREsp 867.347/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 20/02/2018publicada em 02/03/2018civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE…
- STJAREsp 634.276/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/06/2015civil
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 387.195/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2014
Em face do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2014. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora