Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 221 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 221 do CDC

1 decisão do STJ cita o art. 221 do CDC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 221 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 221 do CDC.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFATURAMENTO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO INJUSTIFICADO. REGULARIDADE…
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STJAREsp 3.011.334/RNMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a concessionária de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2023publicada em 16/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 08/12/2022
APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não tendo a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2022publicada em 23/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antônio José Vieira Filho Decisão Cuida-Se de Apelação Cível7ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2016publicada em 02/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE MEDIDOR. COBRANÇA DE FATURAS. VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista…
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