Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 223 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 223 do CDC
2 decisões do STJ citam o art. 223 do CDC, de 2020 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 223 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 223 do CDC.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Eduardo de Sousa Voto Conforme Relatado, Trata-Se de Agravo Interno9ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno…
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- TJPR0005284-86.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. DÉBITOS PRETÉRITOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL PESSOAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. FATURAMENTO PELA MÉDIA. ACERTO REALIZADO APÓS ACESSO AO IMÓVEL. COBRANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1…
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- STJREsp 1.876.320/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 27/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIAÇÃO. INCÊNDIO. PLANTAÇÃO. PERDA DE CERCA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PLANTIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 30/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há violação à regra da dialeticidade quando os fundamentos da sentença são satisfatoriamente controvertidos nas razões recursais. MÉRITO. AÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2022publicada em 15/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem como intuito esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou…
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- STJAREsp 1.670.449/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/05/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente