Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 369 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 369 do CDC

20 decisões do STJ citam o art. 369 do CDC, de 2010 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 369 do CDC.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel IsslerNúcleo 4.0-T. Viii (dp2)julgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DOS DÉBITOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e débito…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais devido a ligações excessivas. A ré argumenta…
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STJAREsp 3.172.536/SPMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 22/05/2026consumidor
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA N. 988 DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Reparação de Danos. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que alegadamente apresenta contradição devido à inversão do ônus da prova e indeferimento de prova técnica, violando o direito…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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STJAREsp 3.171.413/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026processual_civil
ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Crefisa…
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