Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 370 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 370 do CDC
11 decisões do STJ citam o art. 370 do CDC, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 370 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 370 do CDC.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em ação fundada no atraso…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINOVECTOMIA TOTAL. JUNTA MÉDICA. PARECER DO DESEMPATADOR TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SEMOVENTES POR DESCARGA ELÉTRICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NEXO…
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- STJAREsp 3.209.775/CEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/08/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação declaratória de…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Teresa de Andrade13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EM AÇÃO MONITÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EMBARGOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcio BonettiNúcleo 4.0-T. Ii (dp2)julgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 04/07/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Concurseiros Assessoria para Concursos Ltda…
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- STJAREsp 3.224.953/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXTREMAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS. ALEGAÇÕES DE…
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