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Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 396 do CDC

Norma
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 396 do CDC

6 decisões do STJ citam o art. 396 do CDC, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 396 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 396 do CDC.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TEMA Nº 105 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026processual_civil

    Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de contrato de empréstimo consignado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão resistida configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…

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  5. STJAREsp 2.572.564/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026consumidor

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM MULTIPROPRIEDADE, APLICABILIDADE DO CDC, MORA E CLÁUSULA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0010253-42.2025.8.16.0069AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA, AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…

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  8. TJPRApelação Cível 0007629-59.2021.8.16.0069AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E…

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