Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 405 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 405 do CDC

12 decisões do STJ citam o art. 405 do CDC, de 2007 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 405 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 405 do CDC.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou…
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TJPRApelação Cível 0077945-29.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 23/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. CONSUMIDORA IDOSA E DE BAIXO LETRAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 07/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. LAUDO…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Letícia Zétola Portes3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/05/2026publicada em 02/06/2026
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GERENCIADORA DE RISCO. ANOTAÇÃO DE “PERFIL DIVERGENTE” EM NOME DO AUTOR. INFORMAÇÕES SOLICITADAS PRESTADAS. AUTOR QUE TENTOU REGULARIZAR SEU PERFIL JUNTO A RÉ. TENTATIVA COMPROVADA. ANOTAÇÃO NO PERFIL…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/04/2026publicada em 27/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPRApelação Cível 0012707-17.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz8ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A…
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STJAREsp 3.139.636/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/03/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO…
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STJAREsp 2.823.557/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026consumidor
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas…
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STJAREsp 3.006.630/CEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/03/2026consumidor
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