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Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 406 do CDC

Norma
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 406 do CDC

16 decisões do STJ citam o art. 406 do CDC, de 2006 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 406 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 406 do CDC.

  1. TJSPApelação Cível 4076511-54.2026.8.26.0100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Lea Maria Barreiros Duarte4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. WHATSAPP BUSINESS. BANIMENTO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. REATIVAÇÃO DA CONTA. ASTREINTES…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processo Civil. Direipublicada em 28/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processo Civil. Direipublicada em 22/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR…

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  4. TJPRApelação Cível 0004808-49.2022.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES PARA UM DOS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processual Civil. Dirpublicada em 14/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processual Civil. Dirpublicada em 14/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA…

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  8. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 07/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processo Civil. Direipublicada em 07/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Civil e Processo Civil. Direipublicada em 07/09/2026consumidor

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR…

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