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Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 413 do CDC

Norma
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 413 do CDC

41 decisões do STJ citam o art. 413 do CDC, de 2014 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 413 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 413 do CDC.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO – SANEAMENTO – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – IRREDUTIBILIDADE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS –…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Turmapublicada em 07/08/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTA. ESCOLHA QUE FICA A CARGO DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. TEMA 576 DO STJ. TESE DE EXCESSO DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 24/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA PROGRAMADA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE TRINTA POR CENTO DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA DEZ POR CENTO. PROPORCIONALIDADE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2024publicada em 26/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  6. STJREsp 2.168.629/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/06/2026civil

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido, e afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no…

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  7. STJREsp 2.253.088/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/05/2026civil

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dos recursos especiais interpostos por MARIA ZILDA não conheço SOARES PEREIRA E OUTRA e por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2024publicada em 12/05/2026consumidor

    Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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  9. STJAREsp 2.818.656/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026civil

    DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, determinando a restituição de 75% do valor pago pela autora, totalizando R$…

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