Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 471 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 471 do CDC

8 decisões do STJ citam o art. 471 do CDC, de 2003 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 471 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 471 do CDC.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO CORRETAGEM. JURUS DE MORA. IPTU E TAXAS CORRELATAS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025consumidor
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INSTALAÇÃO DO SISTEMA PELA REQUERIDA – NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. MÉRITO. CURSO DE MEDICINA – FINANCIAMENTO PELO FIES – COBRANÇA DE DIFERENÇA NÃO PREVISTA NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE E INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – CASO DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – ÔNUS QUE SE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025consumidor
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMBARGOS À MONITÓRIA – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CARCICOMA HEPATOCELULAR) – PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO AUTOR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOMENTE EM RELAÇÃO À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0016384-48.2022.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2024publicada em 19/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ECOGRAFIA TRANSRETAL + BIÓPSIA DE PRÓSTATA. NEGATIVA EM RAZÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 – AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – DOENÇA PREEXISTENTE – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PERÍODO DE CARÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não é abusiva a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 05/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA CONCESSIONÁRIA E VAZAMENTO INTERNO NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUMENTO DAS FATURAS – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO DA REDE HIDRÁULICA NO INTERIOR DO IMÓVEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REVISÃO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento proferido no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta