Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 489 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 489 do CDC
116 decisões do STJ citam o art. 489 do CDC, de 2015 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 489 do CDC.
- STJAREsp 3.216.520AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA E SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE IGPM/IPCA. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, NO ACÓRDÃO, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADOS. REGULARIDADE DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA INTEGRALMENTE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E REVISÃO DE FATURAMENTO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 DO CDC. OMISSÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANÁLISE DO DANO MORAL E DEVERES DE PREVENÇÃO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES INDIVIDUAIS ANTERIORES EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA COISA JULGADA (EAREsp 600.811/SP), POR AUSÊNCIA…
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