Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 509 do CDC
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 509 do CDC
18 decisões do STJ citam o art. 509 do CDC, de 2018 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 509 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 509 do CDC.
- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.174.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJAREsp 3.159.904/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. . APLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO SÚMULA 281/STF PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.182.671/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. . SÚMULA 281/STF APLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.485.978/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/02/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54439578 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.662.688/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com…
- STJAREsp 3.007.048/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/12/2025processual_civil
- STJAREsp 2.874.235/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/12/2025processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Ministro Humberto…
- STJAREsp 2.873.666/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DOS TEMAS 1290 DO STF E 1169 DO STJ. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800444-60.2019.8.18.0065 Apelante: Banco Bradesco Financiamentospublicada em 15/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DOS DEMAIS PARÂMETROS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença…
Ver no tribunalCopiar citação