Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 871 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 871 do CDC
1 decisão do STJ cita o art. 871 do CDC, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 871 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 871 do CDC.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2022publicada em 11/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – VALOR DA AÇÃO - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - SINDICATO – INTERESSES DE SEUS SUBSTITUÍDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2022publicada em 18/02/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA – VALOR DA AÇÃO - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SINDICATO – INTERESSES DE SEUS SUBSTITUÍDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I) De acordo com o entendimento do…
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- STJREsp 1.502.967/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 14/08/2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. FASES DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. ALTA CARGA COGNITIVA. DEFINIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA…