Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.012 do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.012 do CF
8 decisões do STF citam o art. 1.012 do CF, de 1944 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.012 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1944 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 1.012 do CF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.012 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.012 do CF.
- STJREsp 2.267.665/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/05/2026administrativo
- STJAREsp 3.126.366/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/04/2026outro
- STJAREsp 3.094.176/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E SÚMULA 211/STJ. PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação consignatória revisional. c/c 2. A ausência de fundamentação ou a…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025
Ramo do Direito: Processual Civil Classe processual: Apelação Assunto principal: Efeito devolutivo; multa/astreintes; impenhorabilidade; responsabilidade pública solidária; honorários advocatícios I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que condenou o Ente Estatal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.468.341 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 02/09/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 07.05.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA…
- STFAI 416.779 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 07/10/2003publicada em 05/03/2004
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação…
- STFRE 26.921/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz GallottiPrimeira Turmajulgada em 09/05/1955publicada em 16/06/1955
PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 1.267 DE 9.12.1950, QUE UMA LEI PARAIBANA MANDOU APLICAR AO ESTADO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTA BEM APOIADO NA LEI 1.267 E NA UNIFORME APLICAÇÃO QUE LHE TEM SIDO DADA NA ESFERA FEDERAL. NÃO…
- STFRE 13.115AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro da Costajulgada em 03/06/1948
Julgado trabalhista. Transferência de serviço nas condições autorizadas pelo art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. O exame de matéria de fato, ligado às relações de trabalho e a aplicação consequente de preceito inscrito na lei que regula aquelas relações, não oferece margem ao recurso…
- STFRE 7.756AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Laudo de Camargojulgada em 17/01/1944
Tratando-se de indenização por ato culposo, deixa de comportar recurso extraordinário o julgado que dá por improcedente o pedido, por não concludente a prova oferecida pelo autor.
- STFRE 14.168AcórdãoNegadoRel. Min. Annibal Freirejulgada em 09/05/1949
Conhecimento e não provimento. Desapropriação. Honorários de advogado.