Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 102-S da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 102-S da CF
2 decisões do STF citam o art. 102-S da CF, de 1986 a 1987; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102-S da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 102-S da CF.
- STFRp 1.356/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 25/11/1987publicada em 18/12/1987
- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. I. ESTA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO 1356 NO QUE SE REFERE AS NORMAS JA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL NO CONTEXTO DA REPRESENTAÇÃO 1396, DE MAIS AMPLO ALCANCE. II. NÃO HÁ COMO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO NO…
- STFRE 110.306/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 03/10/1986publicada em 24/10/1986
FUNCIONALISMO. SERVIDORES INATIVOS. ART. 102- PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A NORMA DO ART. 102- PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE A LEI DE AOS APOSENTADOS TRATAMENTO PARITARIO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. QUEDA A MARGEM DA CENSURA EXTRAORDINÁRIA O ACÓRDÃO QUE…