Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.092 do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.092 do CF
4 decisões do STJ citam o art. 1.092 do CF, de 1989 a 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.092 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1.092 do CF, de 1998 a 2003; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.092 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1.092 do CF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E…
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- STFAO 933/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 25/09/2003publicada em 06/02/2004penal
HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, CONTRA MAGISTRADOS, POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. INVIOLABILIDADE. ART. 133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Nos…
- STJREsp 258.407/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 31/08/2000consumidor
Isso posto, não conheço. Intimem-se. Publique-se. Brasília-DF, 25 de agosto de 2000. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator
- STFAO 168/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 08/09/1998publicada em 16/04/1999
Mandado de segurança regularmente remetido ao Supremo Tribunal com base na letra n do art. 102, I, da Constituição e requerido contra ato do Presidente de Tribunal Regional do Trabalho, como executor material de decisão terminativa do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, IX). Ilegitimidade…
- STJCC 3.363/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Assis ToledoTerceira Seçãojulgada em 17/09/1992publicada em 05/10/1992previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO. TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER EXAME DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA, PEDE APENAS A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- STJRHC 706/RSAcórdãoNegadoRel. Min. William PattersonSexta Turmajulgada em 16/10/1990publicada em 29/10/1990penal
PENAL. HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA. COMPETENCIA. A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICIDIO POR ELE PRATICADO. RECURSO DESPROVIDO.
- STJCC 76/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Athos CarneiroSegunda Seçãojulgada em 18/08/1989publicada em 18/09/1989
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA…