Art. 130-B do CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 130-B do CF

7 decisões do STF citam o art. 130-B do CF, de 2017 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130-B do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 130-B do CF.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 15/10/2025tributario
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANO QUE ANTECEDEU O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 02/09/2025tributario
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CONSTRIÇÃO DE BENS E LIBERAÇÃO DE VALORES. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANO QUE ANTECEDEU O DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo Interno Interposto Pelo Município de Arapublicada em 04/08/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANO QUE ANTECEDEU O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público. Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinpublicada em 29/05/2025constitucional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção Sem Resolupublicada em 21/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. - No julgamento do Tema 1.184, em sede de…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 09/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Tratam Os Autos de Recurso de Apelação Cível Interpostopublicada em 09/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Tratam Os Autos de Recurso de Apelação Cível Interpostopublicada em 08/04/2025
ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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