Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.321 do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.321 do CF
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.321 do CF.
A decisão que cita o art. 1.321 do CF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ENTRE MEMBROS EFETIVOS DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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