Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 134-A da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 134-A da CF
3 decisões do STF citam o art. 134-A da CF, de 2021 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 134-A da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 134-A da CF.
- STFARE 1.517.036/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/10/2024publicada em 14/10/2024
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL – PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – TRIAGEM REALIZADA PELO ÓRGÃO PÚBLICO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. O pedido de gratuidade da…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: 1ª Câmara Cível Ementa Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Que O Ministério Público Mjulgada em 16/11/2017publicada em 12/07/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE VISANDO DECLARAR A NULIDADE DA LEI QUE REGULAMENTA O TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE SÃO LUÍS. DECISÃO LIMINAR POSITIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO APLICANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS…
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- STFARE 1.325.975 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 19/10/2021publicada em 22/10/2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ARTS. 102, I, “A”, E 134-A DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFARE 1.325.975/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/08/2021publicada em 27/08/2021