Art. 1.341 da CF

Decisões que citam o art. 1.341 da CF

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.341 da CF.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1.341 da CF.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2017publicada em 10/09/2024

   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.140.005 e decidiu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30/6/2017, DJe 10/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara Criminalpublicada em 13/12/2023penal

   Processual Penal. Apelação Criminal. Irresignação do Estado do Maranhão a respeito do quantum arbitrado a título de honorários ao defensor nomeado. Não vinculação à tabela editada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão. Tema n. 984 do STJ. Verba honorária fixada de acordo com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Criminal, DJe 13/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação