Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.961 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.961 do CF
2 decisões do STJ citam o art. 1.961 do CF, de 2018 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.961 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.961 do CF.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO E PARECER DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE HUNTINGTON EM ESTÁGIO TERMINAL – QUADRO IRREVERSÍVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA NOS AUTOS – HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO STJ NO AgInt NOS EDcl NOS EREsp…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – TUTELA PROVISÓRIA – REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2025publicada em 06/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATAMENTO PELO SUS – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DO UNIÃO POR APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE (TEMA 793) - NÃO INCLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS POR AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE - AFASTADO – RECURSO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2024publicada em 18/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – RESPONSABILIZAÇÃO E INCLUSÃO DA UNIÃO E DA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo responsabilidade solidária dos Entes Federativos e não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, então, resta claro e evidente…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. I - É dever dos Entes Federados, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/10/2024
ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/09/2024
ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora.
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