Art. 1.982 do CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.982 do CF

1 decisão do STF cita o art. 1.982 do CF, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.982 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.982 do CF.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turmajulgada em 26/05/2020publicada em 27/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PARELHAS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOVAM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E FORNEÇAM TRATAMENTO ADEQUADO A PACIENTE PSIQUIÁTRICO, USUÁRIO DE DROGAS E DEPENDENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 23/05/2019publicada em 26/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Fux, Tribunal PlenoTribunal Plenojulgada em 23/05/2019publicada em 14/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2024publicada em 21/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. SENTENÇA -IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE INCLUÍDA NA FILA DE ESPERA DO SUS - SWALLIS B. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmarapublicada em 18/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIÁRIO COM LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 07/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 18/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. SENTENÇA -IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE INCLUÍDA NA FILA DE ESPERA DO SUS - SWALLIS B. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 14/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ARTS. 6º, 196 E 198, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, INCISO II, DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 11/10/2024
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 11/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ARTS. 6º, 196 E 198, TODOS DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, INCISO II, DA CF, E TEMA Nº 793, DO STF. FORNECIMENTO DE…
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