Art. 1.983 da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.983 da CF

1 decisão do STJ cita o art. 1.983 da CF, em 1992; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.983 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1.983 da CF.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 27/05/2024publicada em 17/04/2025constitucional
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ TUTELANDO DIREITO A SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITAVA SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO RESSECÇÃO TRANSURETRAL DA PRÓSTATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/05/2023publicada em 03/04/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMÍCÍLIO DA PACIENTE. AJUDA DE CUSTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PORTARIA MS/SAS nº 55/1999. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA - Comprovado o grave quadro de saúde apresentado pela autora, bem como a sua precariedade…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 10/10/2024
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 10/10/2024
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, INCISO II, 198, DA…
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STJMS 1.467/DFAcórdãoConcedido
Rel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Seçãojulgada em 23/06/1992publicada em 07/12/1992previdenciario
PREVIDENCIA SOCIAL - ART. 58 DO ADCT - LEIS NS. 8.212 E 8.213 - REAJUSTE DE BENEFICIO - VINCULAÇÃO AO SALARIO MINIMO. AS LEIS NS. 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR DEPENDEREM DE REGULAMENTO, NÃO IMPLANTARAM, AUTOMATICAMENTE, O PLANO DE CUSTEIO E BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. POR ISTO…
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