Art. 5º-A da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º-A da CF

3 decisões do STJ citam o art. 5º-A da CF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-A da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º-A da CF.

TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudia Cunha Marchetti14ª Câmarajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 14ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Ines Re Soriano15ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 22/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimdade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a limitação do quantum debeatur aos valores indicados na petição inicial…
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STJAREsp 3.214.804/PAMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO…
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STJAREsp 3.074.953/RRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 31/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55401194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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STJREsp 2.258.480/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/03/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Com fundamento no § 11, do majoro a condenação da art. 85, CPC/2015, verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do ora aplicado, o trabalho adicional…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 20/02/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Turmapublicada em 02/12/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. RECURSOS DAS RECLAMADAS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Augusto Ponce de Leao Braga2ª Turmapublicada em 19/11/2025
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERCEIRIZAÇÃO COM ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO POR ENCARGOS TRABALHISTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Sergio Bottazzo1ª Turmapublicada em 19/11/2024trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados contra a…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Constrição patrimonial. Medida extrema. Requisitos da tutela antecipada. Configurados. Recurso parcialmente provido. 1- Agravo de instrumento interposto contra…
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