Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 65-A do CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 65-A do CF
16 decisões do STF citam o art. 65-A do CF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65-A do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 65-A do CF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65-A do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65-A do CF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FAXINEIRA DE ESCOLA PÚBLICA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 02/10/2025trabalho
/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBMISSÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE AO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE RECURSO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão regional que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.569.518/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2025publicada em 30/09/2025
- STFRE 1.517.416 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/02/2025publicada em 05/03/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Ação rescisória. 3. Pretensão de desconstituição de coisa julgada material que manteve promoção de servidor de forma irregular. 4. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. 5. Ausência de argumentos capazes de…
- STFRE 1.517.416/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STFMS 39.504 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 17/05/2024
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo. Ausência de ilegalidade. 4. Aplicação da Súmula 266. Ato normativo impugnado de caráter geral e abstrato. Incabível a…
- STFARE 1.472.276 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/04/2024publicada em 30/04/2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extinção de cargo. Aproveitamento no cargo de Procurador de Estado. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.434.266/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFARE 1.474.196/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/01/2024publicada em 25/01/2024
- STFRE 1.232.885 ED/APAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 08/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.128/RG. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA N. 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…