Art. 797 do CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 797 do CF

3 decisões do STJ citam o art. 797 do CF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 797 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 797 do CF.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA O CRÉDITO PENHORADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença, alegando nulidade da fundamentação e violação ao princípio da menor…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PARA FINS ESTATÍSTICOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CPR. CONSTRIÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DA PRODUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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STJREsp 2.266.563/SPMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 22/05/2026consumidor
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STJAREsp 3.171.762/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento…
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STJAREsp 2.911.994/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 12/12/2025publicada em 16/12/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391209-35.2025.8.09.0115COMARCA DE ORIZONA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE : LEANDRO DE CARLIEMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/ARELATOR : ANTÔNIO CÉZAR…
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