Art. 833 da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 833 da CF

23 decisões do STJ citam o art. 833 da CF, de 2020 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 833 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 833 da CF.

STFRcl 99.334 EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 266 DO TST. Impõe-se manter a decisão que negou seguimento…
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STJREsp 2.285.431MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a tese de que o oferecimento voluntário da pequena propriedade rural em alienação fiduciária exclui, por si só, a proteção prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e, em consequência, restabelecer a tutela…
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TJTOAgravo de Instrumento 0008041-69.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES ACUMULADOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE À SUBSISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 15% dos rendimentos líquidos para satisfação de crédito não alimentar. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica da RB Auto Posto Ltda. e a inclusão…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – INAPLICABILIDADE – DÉBITO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DO TEMPO – ENCARGOS NÃO…
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TJPRApelação Cível 0000238-68.2026.8.16.0072AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM ÁREA DE ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 5º, XXVI/CF, ART. 833…
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TJPRAgravo de Instrumento 0029729-45.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 10/07/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, QUE SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO…
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