Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 842 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 842 do CF
3 decisões do STJ citam o art. 842 do CF, de 1989 a 1998; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 842 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 842 do CF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 842 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 842 do CF.
- STFRE 571.027 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 17/05/2011publicada em 26/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA…
- STFRE 589.461 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 28/06/2011publicada em 15/08/2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 5º, CAPUT, 22, XXI, E 32, 4º, DA CF. INOVAÇÃO À LIDE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 E 284. COMPETÊNCIA. ART. 125, § 4º, DA CF…
- STJREsp 168.181/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 26/05/1998publicada em 22/06/1998previdenciario
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. VALOR INICIAL. CALCULO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. ART. 58. DO ADCT. INAPLICABILIDADE. FORMULA DE EFICACIA TRANSITORIA. ART. 41, DA LEI 8.213/91. - O ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, QUE ELEVOU O…
- STJRMS 3.870/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 16/05/1994publicada em 06/06/1994tributario
TRIBUTARIO. PROTOCOLO ICMS N. 43/91. O PROTOCOLO ICMS N. 43/91, AO CUIDAR DE MATERIA QUE ESTA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, COMO A REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, BEM ASSIM AO LIMITAR A TRANSFERENCIA DE CREDITO PELO ESTABELECIMENTO EXCLUSIVAMENTE PRODUTOR DO ALCOOL, E AINDA AO PROIBIR QUE O…
- STJREsp 902/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 17/10/1989publicada em 06/11/1989
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'A' DO ART. 105, N. III, DA CF. A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABE PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS OFENDIDOS, NÃO BASTANDO A GENERICA ALUSÃO AO DIPLOMA LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.