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Vade Mecum · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 79-A da CLT

Norma
Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 79-A da CLT

2 decisões do STF citam o art. 79-A da CLT, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79-A da CLT; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79-A da CLT.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonia Regina Tancini Pestana3ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo

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  2. TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 05/10/2026

    RECURSOS DOS RECLAMADOS. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da…

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  3. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários…

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  4. TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO DESVIRTUADO. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA…

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  5. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Recursos…

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  6. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  7. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários…

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  8. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  9. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  10. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BANCO DE HORAS. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e não providos. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou…

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