Art. 37 do Código de Mineração

Art. 37 Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:

I – a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;

II – a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.

Parágrafo único Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)