Art. 61 do Código de Mineração

Art. 61 Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização tardar em lhe ser entregue sofrerá, a mesma, a necessária correção monetária, cabendo ao titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, a obrigação de completar a quantia arbitrada. (Primitivo art. 62 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)