Art. 67 do Código de Mineração

Art. 67 Verificada a causa de nulidade ou caducidade da autorização ou da concessão, salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da mina. (Primitivo art. 68 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)