Art. 1.007 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.007 do CP

3 decisões do STJ citam o art. 1.007 do CP, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.007 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.007 do CP.

TJPRAgravo Interno Cível 0018372-65.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. MASSA FALIDA. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 84, INCISO IV, DA LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA POSTERGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 01/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS – EFEITOS EX NUNC – IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/12/2025publicada em 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões afastada, diante da comprovação do preparo e da complementação voluntária. Art. 1.007, § 1º, do CP.C Relação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRO RECURSO DESERTO. AUSENTE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a deserção do recurso de apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2019publicada em 16/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO ALEGADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO (EX NUNC). VÍCIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÍNIMO PREVISTO PELA OAB. INCIDENTE RECURSAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 13/11/2024publicada em 20/11/2024trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 30/10/2024publicada em 12/11/2024trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/08/2024publicada em 22/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme artigos 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante que…
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