Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 1.013 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.013 do CP
10 decisões do STJ citam o art. 1.013 do CP, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.013 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.013 do CP.
- STJREsp 2.282.471MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, a fim de anular o acórdão dos Embargos de Declaração, para que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como…
- STJAgInt no AREsp 3.207.447/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026civil
Diante do exposto, é o caso de dar provimento ao recurso especial da parte recorrente, para alterar o acórdão, a fim de permitir que a parte recorrente possa reter 25% dos valores pagos no caso de rescisão contratual. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/07/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCLUSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NB 91/625.486.066-3 NO CÁLCULO DAS VIGÊNCIAS 2020 E 2021. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 04/12/2025trabalho
CIONAL – ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, deixo de apreciar a preliminar arguida, com esteio no art. 282, § 2º…
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- STJAREsp 3.069.248/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. OMISSÃO. ART. 1.022 OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E PROVÊ-LO.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/10/2025publicada em 23/10/2025trabalho
vb AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso que o contrato de trabalho vigorou no período compreendido entre 21/05/2014 a 06/02/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 08/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO…
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- STJREsp 2.107.557/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/07/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48968704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…