Art. 104 do CP

Art. 104 O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Parágrafo único Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)