Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 1.040 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.040 do CP
9 decisões do STJ citam o art. 1.040 do CP, de 2019 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.040 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.040 do CP.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS…
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- STJAREsp 3.207.293/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57507409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/02/2026publicada em 22/02/2026penal
Estelionato – Acórdão do Tribunal de Justiça que não agasalha Tese adotada em regime de repetitivo pelo STJ – Interposição de Recurso Especial prequestionando a matéria – Juízo de Retratação com lastro o art. 1030, II, do CPC – Manutenção da decisão proferida por esta Corte – Entendimento Tese…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/02/2026publicada em 22/02/2026penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025penal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Impossibilidade – Entendimento Não há como…
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