Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 401 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 401 do CP
8 decisões do STF, do STJ citam o art. 401 do CP, de 1973 a 2025.