Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 639 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 639 do CP
1 decisão do STJ cita o art. 639 do CP, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 639 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 639 do CP.
- TJPR0000304-23.2024.8.16.0006AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2024publicada em 19/07/2024penal
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO CONTRA A QUAL É CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INCISO XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO…
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- STJAREsp 2.369.071/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37894052 assinado…