Art. 90 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/09/2026

Texto

Art. 90 Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 90 do CP

2.812 decisões do STJ, do STF citam o art. 90 do CP, de 1975 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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