Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 1.002-A do CPC/1973
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.002-A do CPC/1973
1 decisão do STJ cita o art. 1.002-A do CPC/1973, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.002-A do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1.002-A do CPC/1973.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarajulgada em 29/06/2020publicada em 13/04/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. SUFICIÊNCIA PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO E ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CONCRETIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DO RECEBEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA -…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO REGULAR. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CR Empreendimentos e Construções Ltda. contra sentença da 9ª…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE. FRAUDE DOCUMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ronald…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto1ª Câmara Direito Privadojulgada em 10/08/2022publicada em 11/08/2022civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPERTINÊNCIA. ART. 206, §5º, I, CCB. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. ART. 1.002-A, CPC/1973. ART. 16, LEI N. 5.474/1968. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, PELOS QUAIS FOI CONTROVERTIDA A ENTREGA…
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- STJAgInt no AREsp 1.952.461MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/12/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO…