Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 1.417 do CPC/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.417 do CPC/1973
6 decisões do STJ citam o art. 1.417 do CPC/1973, de 2006 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.417 do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1.417 do CPC/1973.
- STJREsp 2.007.682/BAAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, VALORAÇÃO DE DOCUMENTO IMPUGNADO E § 1º, IV, DO CPC. REEXAME FÁTICO-ART. 489, PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
- STJAg 1.279.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/08/2014civil
84 do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 533656/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 01/02/2011) EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL AQUO, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA…
- STJAREsp 430.333/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/12/2013civil
Dessa maneira, verifica-se que a prestação jurisdicional entregue foi completa. - Da fundamentação deficiente A análise acerca do cerceamento de defesa é inviável sob a ótica dos arts. 227, 1.417 do CPC, em razão de o conteúdo normativo desses dispositivos ser incapaz de amparar a discussão posta…
- STJAREsp 232.674/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/10/2013civil
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAg 1.310.155/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/11/2010civil
Sustentam a força da hipoteca constituída e insurge-se contra a fixação de honorários advocatícios na presente demanda. Relatado o processo, decide-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento…
- STJSE 1.763MonocráticaNão classificadoRel. Min. Barros Monteiropublicada em 26/06/2006civil
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.763 - EX (2006/0053444-1) DESPACHO Vistos, etc. Providencie o requerente o inteiro teor da sentença de separação, a qual foi convertida em divórcio, bem como apresente cópia dos arts. 1417 do CPC português e 1795-D do Código Civil português, conforme solicitado pelo…