Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.092 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.092 do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 1.092 do CPC, em 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.092 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.092 do CPC.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – CONTRATO QUE PREVÊ A OUTORGA AO NOVO COMPRADOR APÓS A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA QUE GEROU O CUMPRIMENTO DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/04/2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo rege o princípio da dialeticidade, o recurso…
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STJREsp 1.413.355/ESMonocráticaParcial
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/08/2019
Nesse contexto, conclui-se que o v. acórdão estadual violou os arts. 128 e 460 do CPC/73, tendo em vista que não apreciou eventual nulidade das cláusulas, conforme pleiteado pela parte autora. Ao revés, quedou-se silente quanto à possível abusividade, afastando os encargos sob o fundamento de que…
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