Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.101 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.101 do CPC

4 decisões do STJ citam o art. 1.101 do CPC, de 2017 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.101 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 1.101 do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.298.376/PBMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 30/11/2017
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE ESPÓLIO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, nos autos de ação de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab7ª Turmapublicada em 05/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 04/12/2025trabalho
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da…
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TJPR0010479-70.2019.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. 1. preliminar em contrarrazões. ofensa ao princípio da dialeticidade. inocorrência. motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. precedentes stj. 2. preliminar de apelação. nulidade de sentença por…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 26/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO NOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso de revista revela-se desfundamentado, na…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação das partes para juntada de documentos…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/04/2025
Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I, DO CPC, E PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO…
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