Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.133 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.133 do CPC
13 decisões do STJ citam o art. 1.133 do CPC, de 2016 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.133 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.133 do CPC.
- STJREsp 2.070.952/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/11/2025civil
Ante o exposto, e, nesta conheço em parte do recurso especial extensão, , a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o dou-lhe provimento retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o cumprimento das formalidades exigidas à confirmação do testamento particular, nos termos da…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE PARTILHA. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO TESTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por MARIA LUÍZA GURGEL BAYDE contra Sentença de págs. 638 ¿ 639…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2024publicada em 18/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioSeção de Direito Públicojulgada em 16/07/2024publicada em 16/07/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. Entendo que os argumentos trazidos pelo Instituto Ágata…
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- STJAREsp 2.475.985/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/01/2024civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL SEM COBERTURA DO FCVS – CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ANTES DE 25/10/1996 – LEI N. 10.150/2000 – ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO – TEMAS 520, 521, 522 e…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria ZeneideSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/07/2023civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. LEITURA DO ATO CERTIFICADA NO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CERTIFICADO PELO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES…
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- STJAREsp 2.302.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/04/2023civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de março de 2023. Ministro…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 19/04/2022publicada em 19/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAL VONTADE DO TESTADOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1…
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- STJAREsp 945.069/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/09/2020civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator