Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.138 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.138 do CPC

12 decisões do STJ citam o art. 1.138 do CPC, de 2016 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.138 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.138 do CPC.

TJPRApelação Cível 0027809-19.2011.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS E IMATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL (1): INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE CONTRAPOSIÇÃO DIALÉTICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO – MATÉRIA PRECLUSA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 4% SOBRE A TOTALIDADE DA HERANÇA – PERCENTUAL MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO…
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STJAREsp 2.936.353/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/06/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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TJPR0114292-40.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Sandra Bauermann12ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2025publicada em 21/03/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Remuneração de inventariante judicial em inventário. recursos conhecidos e desprovidos.I – caso em exame:1. Trata-se de dois recursos de Agravo de Instrumento interpostos contra decisão que homologou a proposta de honorários…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura3ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA. REGULARIDADE FORMAL. VALIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com…
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TJPR0047341-98.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi12ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 04/03/2024civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PRÊMIO (VINTENA) DE TESTAMENTEIRO E LEGADO. INSURGÊNCIA DO TESTAMENTEIRO. VEDAÇÃO LEGAL A CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.987 DO CÓDIGO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães Ementa Ementa Agravo de Instrumento2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarãespublicada em 11/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INVENTARIANTE DATIVO – HONORÁRIOS – CABIMENTO – ART. 1.987 DO CC – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PERCENTUAL DE 1% A 5% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO INVENTARIANTE DATIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Nazare Saavedra GuimaraesTribunal Plenojulgada em 28/06/2022publicada em 28/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INVENTARIANTE DATIVO – HONORÁRIOS – CABIMENTO – ART. 1.987 DO CC – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PERCENTUAL DE 1% A 5% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO INVENTARIANTE DATIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO…
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STJEDcl no AREsp 1.608.103MonocráticaNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/04/2022civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSEPNSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE…
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TJPR0002535-79.2012.8.16.0188AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin12ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2022publicada em 11/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA E ARBITROU PRÊMIO EM FAVOR DO TESTAMENTEIRO – RECURSO DO TESTAMENTEIRO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES RECURSAIS COMPREENSÍVEIS – APTIDÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO…
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