Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.177 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.177 do CPC

18 decisões do STJ citam o art. 1.177 do CPC, de 2016 a 2023; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.177 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.177 do CPC.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCAPACIDADE DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE AJUIZAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO PELO CREDOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em Ação de Execução de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0122403-76.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz12ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE DA AUTORA. INCLUSÃO DE CURADOR PROVISÓRIO NO POLO ATIVO. PARENTE EM QUINTO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 747 DO CPC. LIMITAÇÃO DO PARENTESCO AO QUARTO GRAU. ART. 1.592 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXTREMA. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. ILEGITIMIDADE. APELO DESPROVIDO. – Nos termos dos artigos 1.177 e 1.178 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.768 e 1775 do Código Civil, a interdição somente pode ser promovida pelos pais ou tutores…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 05/12/2023
ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/10/2023publicada em 24/10/2023
TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. EQUIVOCADA. SENTENÇA NULA. PESSOAS QUE PODEM PROMOVER REFERIDA AÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO PREFERENCIAL E NEM CONCORRENTE. CAPACIDADE DA APELANTE REGINA MARIA PEREIRA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1000580-25.2022.8.11.0110AcórdãoNegado
Rel. Des. Serly Marcondes AlvesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 27/09/2023publicada em 29/09/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não seja preferencial, a enumeração dos legitimados para a propositura da ação de curatela de interditos é taxativa, de maneira que só podem propor a demanda…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.075.495/PBMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/08/2023consumidor
Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ c/c o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a cobrança da multa por litigância de má-fé imposta aos causídicos . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA38036078…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.018.208MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 30/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0004953-54.2021.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Vilma Régia Ramos de Rezende12ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 02/05/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS FILHOS DA INTERDITADA PARA EXIGIR CONTAS DO CURADOR NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PROTEÇÃO DOS MEMBROS ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZES PARA A…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta